DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PERÍODOAQUISITIVODE FÉRIAS DESERVIDOR EMLICENÇA-SAÚDE.INCONSTITUCIONALIDADERECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo SIPROEM- Sindicato dos Professores das Escolas Municipais de Guarujá, Bertioga e Região, visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade da alínea “c”, do inciso I, do § 5º, do artigo 154, da Lei Complementar nº 146, de 21 de novembro de 2011, do Município de São Sebastião. Odispositivo impugnado prevê a suspensão da contagem do período aquisitivo de férias para servidores públicos municipais em licença para tratamento de saúde. 2. A questão em discussão consiste em verificar a compatibilidade constitucional da norma municipal que suspende a contagem do período aquisitivo de férias durante o afastamento do servidor para tratamento de saúde. 3. O direito a férias anuais remuneradas constitui garantia constitucional prevista no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, extensível aos servidores públicos nos termos do art. 39, § 3º, da mesma Carta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 221 da RepercussãoGeral (RE 593.448/MG), consolidou o entendimento de que é inconstitucional a restrição do direito de férias de servidor em licença para tratamento de saúde. A norma questionada afronta o sistema constitucional vigente, promovendo indevida restrição ao direito fundamental de férias, ao prever a suspensão do período aquisitivo em hipótese não autorizada pela Constituição. 4. Ação procedente com efeitos retroativos à data da concessão da medida liminar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII e art. 39, § 3º; CE/SP, art. 124, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.448/MG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 05.12.2022 (Tema 221). (Direta de Inconstitucionalidade n. 2289357-36.2024.8.26.0000- São PauloÓrgão Especial – Relator: José Jarbas de Aguiar Gomes – 21/05/2025 – 30832 – Unânime)

AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE.Lei de iniciativa parlamentar que “dispõe sobre a obrigação da instalação de detectores de monóxido de carbono em imóveis residenciais que utilizem aparelhos aquecedores de água e calefatores a gás”. Ausência de reserva da Administração. Ausência de violação à separação de Poderes. Tese fixada no Tema 917 de Repercussão Geral do C. STF. Mera instituição de novo requisito para a emissão de “habite-se” de novos imóveis, cuja observância deverá ser fiscalizada como os demais. Por outro lado, há violação dos limites da competência legislativa municipal, em razão de normas federais de caráter geral que regem a matéria de forma completamente diversa (ABNT NBR 13.103 e outras). Lei que, ao pretenderser mais protetiva, em verdade fere a autonomia privada. Ação procedente. (Direta de Inconstitucionalidade n. 235576509.2024.8.26.0000- São Paulo- Órgão Especial- Relator: Luciana Almeida Prado Bresciani – 21/05/2025 – 32833 – Unânime)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE-LeiMunicipal de Jundiaí nº 10.269, de 04 de novembro de 2024, de iniciativa parlamentar, que “altera a Lei nº 9.498/2020, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual, para acrescentar as Startups e o Pequeno Produtor Rural, e dispensar estas categorias de atos públicos de liberação de atividade”; Norma que cuida de Direito Econômico, desenvolvimento e inovação, de iniciativa legislativa concorrente, conforme os arts. 23, V, e 24, I e IX, da CF, e não de Direito Comercial,matéria privativa da União (art. 22, I, da CF)- Inocorrência de violação ao pacto federativo- Lei impugnada que apenas suplementa a legislação federal geral sobre o tema- Inteligência do art. 30, I e II, da CF; Art. 178, CE, e 179, CF- Rol não taxativo de empresase empreendedores beneficiados por tratamento jurídico diferenciado possibilidade de extensão às “startups” e ao pequeno produtor rural; Inocorrência de violação à separação de poderes- Matéria não reservada à AdministraçãoTema 917 de repercussão geral- Não constitui vício de iniciativa a imputação legal ao Executivo do dever de fiscalizar o cumprimento da norma, ou de implementar medidas necessárias para sua plena eficácia; Inconstitucionalidade parcial, contudo, nas previsões de limitação, dispensa ou substituição de certidão de uso do solo pelas empresas beneficiadas- Matéria de desenvolvimento,meio ambiente e bem-estar da população- Necessidade de participação comunitária no processo legislativo, o que não ocorreu na hipótese- Arts. 30, VIII, e 182, da CF, e 180, I, II, e V, 181, e 191, da CE – Precedentes deste OE; Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do trecho “somente para os casos de estabelecimento com produção, comercialização ou prestação de serviço no próprio estabelecimento. São dispensadas de tal documento as empresas cujo atendimento aconteça de forma remota, cuja prestação do serviço ocorra em local diferente do endereço da empresa ou cuja comercialização aconteça através de comércio digital” do art. 1º, § 1º, III, bem como do art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.498/2020 de Jundiaí, introduzidos pela Lei nº 10.269, de 04 de novembro de 2024, preservada a norma, no mais. (Direta de Inconstitucionalidade n. 2394903-80.2024.8.26.0000- São Paulo- Órgão Especial- Relator: Carlos Vico Mañas21/05/2025 – 48157 – Unânime)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- Leis do município de Sandovalina- Criação de cargos de provimento em comissão que não revelam plexos de direção, chefia e assessoramento, mas sim atribuições ora genéricas, ora burocráticas, ora técnicas e profissionais chefe de tributações e rendas- Necessidade de pertencerem a carreiras específicas- Funções profissionais de suporte pedagógico direto à docência na educação básica- Ofensa à regra do concurso público- Advocacia pública – Provimento restrito a servidores de carreira- Tema 1.010 de Repercussão Geral- Violação aos arts. 111, 115, II, V e XX-A, 144, da Constituição Estadual- Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo- Ação procedente, com modulação dos efeitos do resultado para 120 dias contados a partir do julgamento, e ressalvada a irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé até o término do prazo de modulação. (Direta de Inconstitucionalidade n. 3001632-39.2025.8.26.0000- São Paulo- Órgão Especial- Relator: Manuel Matheus Fontes – 21/05/2025 – 56758 – Unânime)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 4.433/2024 DO MUNICÍPIO DE POÁ. DISPOSITIVOS QUE ATRIBUEM PODER DE GESTÃO A CONSELHO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E PROÍBEINTERVENÇÕES ADMINISTRATIVAS EM NASCENTES.- O STF decidiu, em recursorepetitivo: «Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo» (RE 626.946, tema 1.040, j. 13-10-2020).- Ainda em recurso repetitivo, o STF definiu que « o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, inciso VI, c/c 30, incisos I e II, da Constituição Federal) » (RE 586.224, tema 145, j. 5-32015).- A indicação, no art. 9º da Lei 4.433/2024 de Poá, no sentido de o por elacriado conselho gestor não integrar a estrutura do Poder legislativo local, munindo-se, além da função consultiva, de poderes de gestão no âmbito do Executivo do Município, não se harmoniza com a tese definida pelo STF no julgamento do tema 145.- A Lei federal 12.651/2012 é suscetível de suplementação legislativa municipal, mas esse suplemento somente é admitido em hipóteses estritas atraídas por específico interesse local, o que falta à espécie. Acolhimento da demanda direta de inconstitucionalidade para declarar a invalidade dos arts. 9º e 15 da Lei 4.433/2024 da Municipalidade de Poá. (Direta de Inconstitucionalidaden. 2394038-57.2024.8.26.0000- São Paulo- Órgão Especial- Relator: Ricardo Henry Marques Dip – 21/05/2025 – 62944 – Unânime)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE-Leinº 10.274, de 08 de novembro de 2024, do município de Jundiaí, a qual declara a roda e o ofíciodos mestres de capoeira como patrimônio cultural imaterial daquele município- Projeto de lei, contudo, que não foi instruído com estudo técnico a respeito da relevância cultural da roda e do ofício dos mestres de capoeira para o município de Jundiaí, nem contou com participação da sociedade local na sua elaboração- Violação do princípio da motivação previsto no artigo 111 da Constituição Estadual, do artigo 261 da Constituição Estadual e do artigo 216-A, § 1º, inciso X, da Constituição Federal, aplicáveis aos municípios por força do que dispõe o artigo 144 da Constituição Estadual- Precedente do Órgão Especial- Ação procedente. (Direta de Inconstitucionalidade n. 2394912-42.2024.8.26.0000- Comarca não informada- Órgão Especial – Relator: Manuel Matheus Fontes – 14/05/2025 – 56689 – Unânime)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE-LeiMunicipal nº 10.795, de 23 de agosto de 2024, que “autoriza o Poder Executivo a instituir a delegacia especializada em crimes contra a pessoa com deficiência o Município de Santo André”. 1. Norma local dispondo sobre criação e funcionamento de delegacia especializadaInadmissibilidade- Competência normativa da União e do Estado dispor sobre segurança pública e Polícia Civil- Violação ao pacto federativo- Ofensa aos artigos 21, inciso XIV, 24, inciso XVI, 144, inciso IV, §§ 4º e 6º, da Lei Maior, além dos artigos 139, §§ 1º, 2º e 3º, e 140, § 4º, da Constituição Paulista. 2. Vício de Iniciativa- Norma local que dispõe sobre criação de órgão público, suas atribuições e formação de equipe multidisciplinar- Desrespeito ao princípio da separação dos poderesReconhecimento- Tema 917 da Repercussão Geral (ARE nº 878.911/RJ)- Violação aos artigos 5º, 24, § 2º, item 2, da Carta Bandeirante. 3. Autorização para a realização de parceria- Ingerência indevida na organização administrativa- Desrespeito aos princípios da Reserva de Administração e da Separação dos Poderes – Reconhecimento- Afronta aos artigos 5º, 47, inciso XIV, 111 e 144, todos da Constituição Estadual. 4. Ação procedente, com efeito “ex tunc”. (Direta de Inconstitucionalidade n. 238095134.2024.8.26.0000- São Paulo- Órgão Especial- Relator: Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim14/05/2025 – 52714 – Unânime)

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÕES LEGAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra expressões contidas em leis municipais de São Vicente, que estendem auxílio-alimentação e cestas básicas a aposentados e pensionistas e autoriza o Executivo a conceder cestas básicas de alimentos, a título de prêmio-assiduidade, aos servidores ativos da prefeitura e autarquias, e aos inativos, pensionistas e empregados contratados temporariamente (redação dada pela Lei n. 1446/2004). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na constitucionalidade da extensão de benefícios de natureza indenizatória, como auxílio-alimentação e cestas básicas, a servidores inativos e pensionistas, à luz dos princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade e interesse público. III. Razões de Decidir 3. A concessão de auxílio-alimentação a inativos e pensionistas viola os princípios constitucionais, pois tais verbas possuem natureza indenizatória, destinadas exclusivamente a servidores em atividade. 4. A concessão de cestas básicas como prêmio-assiduidade não atende ao interesse público e às exigências do serviço, configurando dispêndio público sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade das expressões impugnadas, sem necessidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé. Tese de julgamento: O auxílio-alimentação não se estende a servidores inativos. Prêmios por assiduidade devem atender ao interesse público e às exigências do serviço. Legislação Citada: Constituição do Estado de São Paulo, arts. 111, 128, 144. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante nº 55. TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2080145-72.2024.8.26.0000, Rel. Damião Cogan, Órgão Especial, j. 18/12/2024. TJSP, Direta de Inconstitucionalidade 2247010-85.2024.8.26.0000, Rel. Matheus Fontes, Órgão Especial, j. 04/12/2024. (Direta de Inconstitucionalidade n. 2347881-26.2024.8.26.0000- São Paulo- Órgão Especial- Relator: Carlos Fonseca Monnerat- 14/05/2025- 21336Unânime)