1- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- Lei nº 1.589, de 19 de setembro de 2022, do Municípiode Santo Antônio do Pinhal, que “dispõe sobre a denominação de logradouro público do Município de Santo Antônio do Pinhal e dá outras providências”. 2- Possibilidade de lei de iniciativa parlamentar tratar da denominação de logradouros públicos art. 24, § 6º, da CE, e Tema 1070 do STF, dotado de repercussão geral. 3- No entanto, norma que atribuiu nome a rua situada em área particular,emloteamento clandestino falta de competência do poder público para denominá-la tentativa enviesada do Poder Legislativo de oficializar via irregular- Oficialização de logradouros públicos é ato de gestão, reservado à Administração, por implicar série de providências a serem tomadas pelo Poder Executivo nas áreas de planejamento e controle do uso do solo (desapropriação indireta, transferência do domínio para o poder público, afetação, inclusão no sistema viário, instalação de sinalização, iluminação, esgotamento sanitário, parcelamento do solo, etc.)- Violação, portanto, à separação de poderes (arts. 5º e 47, II e XIX, da CE, e arts. 2º e 84, II, da CF. 4- Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.589, de 19 de setembro de 2022, do Município de Santo Antônio do Pinhal. (Direta de Inconstitucionalidade n. 3001272-07.2025.8.26.0000- São Paulo- Órgão Especial- Relator: Carlos Vico Mañas14/05/2025 – 48145 – Unânime)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL- §1º DO ARTIGO 67 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS- ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 115, V, E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUALRESERVA DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS CARGOS DEPROVIMENTOEMCOMISSÃO PARA PREENCHIMENTO POR SERVIDORES DE CARREIRA- EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DEU PROVIMENTO À RECLAMAÇÃO 74.215-SP, PARA CASSAR A ANTERIOR DECISÃO PROFERIDA NESTE FEITO, COMDETERMINAÇÃODE NOVO EXAME DA MATÉRIA À LUZ DA TESE DO TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL. Recurso Extraordinário – Juízo de retratação – Art. 1.040, II, do Código de Processo Civil. Exercício de Juízo de Retratação- Fixação de prazo de 12 (doze)meses para a adoçãode medidas necessária para a fixação de percentual de 40% (quarenta por cento)dos cargos de provimento em comissão para preenchimento por servidores de carreira- Ação direta de inconstitucionalidade por omissão parcial julgada parcialmente procedente, com modulação e com determinação. (Direta de Inconstitucionalidade n. 2287621-17.2023.8.26.0000- São Paulo- Órgão Especial- Relator: Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior-14/05/202552924 – Unânime)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 2.871/23 do Município de Barrinha, que dispõe sobre o programade “Escolas Cívico-Militares- ECM” na rede municipal de ensino. Norma que expressamente tem como objetivo a gestão de excelência na área educacional, baseada nos padrões de ensino adotados pelos Colégios Militares das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de BombeirosMilitares. Ofensa ao pacto federativo. Competência privativa da União para dispor sobre diretrizes e bases da educação. Art. 22, inc. XXIV, da Constituição Federal, e art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Lei que não contempla tema de interesse meramente local. Inconstitucionalidade também verificada no ponto relativo à forma de provimento dos cargos criados. Atribuições meramente burocráticas, técnicas e operacionais, sem qualquer necessidade de especial relação de fidúcia entre nomeante e nomeado, a exigir a prévia aprovação em concurso.RE 1041210/SP. Tema nº 1.010. Admissão de militares da reserva. Competência exclusiva do Governador do Estado para a iniciativa de leis que versem sobre militares e seu regime jurídico. Art. 24, § 2º, item 5, da Constituição Bandeirante. Causa de pedir aberta. Precedentes deste C. Órgão Especial. Irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé. Ação Julgada Procedente, com observação. (Direta de Inconstitucionalidaden. 225260565.2024.8.26.0000- São Paulo- Órgão Especial- Relator: Afonso de Barros Faro Júnior14/05/2025 – 0082 – Unânime)

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Sertãozinho. Lei n. 7.268, de 27 de dezembro de 2023 e Decreto n. 8.300, de 12 de junho de 2024, do Município de Sertãozinho. Alegação de violação aos artigos 5º, § 1º, 24, § 2º, 1 e 2 e § 5º, 1, 111, 115, II, V e XX-A, 144, 251, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Ação que busca o reconhecimento da abusividade da criação de cargos comissionados pela lei objurgada, assim como impugna os artigos 27, 28 e 279 da Lei n. 7.268, de 27 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a reorganização administrativa das unidades administrativas e da criação os cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas do Município de Sertãozinho e dá outras providências”, e (i) as expressões “Assessor Jurídico”, “Assessor de Gabinete do Procurador Geral”, “Assessor de Especial da Procuradoria Geral”, “Gestor de Parcerias com o Terceiro Setor”, “Diretor de Departamento Administrativo de Cruz das Posses”, “Diretor de Departamento de Atos Oficiais”, “Diretor de Departamento de Atendimento ao Cidadão”, “Diretor de Departamento de Defesa ao Consumidor (PROCON)”, “Assessor de Comunicação Institucional”, “Diretor de Departamento de Comunicação”, “Gestor de Incentivo ao Empreendedorismo”, “Diretor de Departamento de Fiscalização de Posturas”, “Diretor de Departamento de Desenvolvimento Econômico e Inovação”, “Diretor de Departamento de Gestão Contábil”, “Diretor de Departamento de Arrecadação”, “Diretor de Departamento de Patrimônio e Almoxarifado”, “Diretor de Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação”, “Diretor de Departamento de Licitações”, “Gestor de Contratos”, “Diretor de Departamento de Segurança e Saúde Ocupacional”, “Diretor de Departamento de Recursos Humanos”, “Diretor de Departamento de Revisão Técnica e Orçamentária”, “Diretor de Departamento de Cadastro”, “Diretor de Departamento de Gestão Orçamentária”, “Diretor de Departamento de Projetos Estratégicos”, “Diretor de Departamento de Desenvolvimento Urbano”, “Diretor de Departamento de Convênios e Repasses”, “Diretor de Departamento de Análise de Projetos e Edificações Privadas”, “Diretor de Departamento de Mobilidade Urbana”, “Gestor de Defesa Civil”, “Diretor de Departamento de Eletrotécnica e Infraestrutura Urbana”, “Diretor de Departamento de Manutenção de Prédios Públicos” (também denominado de “Diretor de Departamento de manutenção de Próprios Públicos”), “Diretor de Departamento de Fiscalização de Obras Privadas”, “Diretor de Departamento de Gestão e Fiscalização de Obras Públicas”, “Diretor de Departamento de Serviços Funerários e Velório”, “Diretor de Departamento de Máquinas Pesadas e Serviços Correlatos”, “Diretor de Departamento de Gestão e Manutenção de Veículos Leves”, “Diretor de Departamento de Desenvolvimento Turístico”, “Gestor de Equipamentos Turísticos”, “Gestor de Patrimônio Histórico e Cultural”, “Gestor de Equipamentos Culturais”, “Diretor de Departamento de Centros Esportivos”, “Diretor de Departamento de Lazer”, “Diretor de Departamento de Conservação, Preservação e Proteção Animal”, “Diretor de Departamento de Resíduos Sólidos Urbanos”, “Diretor de Departamento Técnico Ambiental”, “Gestor de Agricultura”, “Diretor de Departamento de Atenção à Pessoa com Deficiência”, “Gestor de Inclusão e Acessibilidade”, “Diretor de Departamento de Direitos Humanos, Programas e Projetos de Assistência Social”, “Diretor de Departamento de Vigilância Socioassistencial”, “Gestor de Vigilância Socioassistencial”, “Diretor de Departamento de Equipamentos Sociais”, “Diretor de Departamento de Ensino Fundamental”, “Diretor de Departamento de Ensino Infantil”, “Diretor de Departamento Pedagógico”, “Diretor de Departamento Administrativo da Educação”, “Diretor de Departamento de Educação Especial”, “Diretor de Departamento de Planejamento Orçamentário da Educação”, “Gestor de Orientação de Polo Educacional”, “Gestor de Mediação de Polo Educacional”, “Diretor de Departamento das Unidades de Saúde”, “Gestor de Transporte da Saúde” (também denominado de “Gestor de Transporte de Pacientes”), “Gestor das Unidades Básicas de Saúde”, “Diretor de Departamento de Farmácia”, “Diretor de Departamento de Enfermagem”, “Diretor de Departamento de Odontologia”, “Diretor de Departamento de Vigilância em Saúde”, “Diretor de Departamento de Planejamento e Controle da Saúde”, “Gestor de Controle de Vetores e Zoonoses”, “Gestor de Operações Médicas”, “Assessor Jurídico da Saúde”, “Assessor Clínico de Saúde” e “Auditor Geral da Saúde”, insertas nos Anexos I e II; (ii) a expressão “55” prevista no Anexo IV; (iii) a expressão “55 (cincoenta e cinco)” inclusa no Anexo V e, (iv) por arrastamento, os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 14 do Decreto n. 8.300, de 12 de junho de 2024, do Município de Sertãozinho. Perda superveniente de interesse da ação, no que tange às expressões “Diretor de Departamento de Ensino Fundamental”, “Diretor de Departamento de Ensino Infantil”, “Diretor de Departamento Pedagógico” e “Diretor de Departamento de Educação Especial” , previstos nos Anexos I e II da Lei municipal n. 7.268, de 27 de dezembro de 2023. Posterior edição da Lei n. 7.360, de 17 de outubro de 2024, do Município de Sertãozinho, que revogou tacitamente as referidas expressões questionadas, não havendo necessidade da tutela jurisdicional pretendida neste ponto. Inconstitucionalidade material . À exceção dos cargos em comissão de “Diretor de Departamento de Ensino Fundamental”, “Diretor de Departamento de Ensino Infantil”, “Diretor de Departamento Pedagógico” e “Diretor de Departamento de Educação Especial”, todos os demais cargos comissionados impugnados restam maculados de inconstitucionalidade. Cargos em comissão que não se amoldam às atribuições de assessoramento, chefia e direção, nos termos constitucionais. Atividades eminentemente burocráticas e profissionais, cujo desenvolvimento não demanda relação de confiança entre o agente público nomeante e o nomeado. Burla ao concurso público. Inteligência do Tema nº 1.010 do STF. Cargo de “Assessor Jurídico” criado com ausência de atribuições previstas em lei. Cargo de “Diretor de Departamento de Arrecadação” criado em dissonância com o 115, XX-A da Constituição Estadual. Inclusão/modificação de atribuições de órgãos públicos, cargos públicos, funções de confiança e requisitos para admissão de tais postos e carga horária de trabalho por meio de decreto executivo . Violação aos princípios da separação de poderes e reserva legal. Constituição Estadual: arts. 5º, § 1º, e 24, § 2º, 2. Abuso do poder de emenda . Emenda legislativa n. 5, aprovada, que alterou o quantitativo do cargo de “Coordenador Pedagógico” de 40 para 55, caracteriza abuso do poder de emenda pois, a despeito de guardar pertinência temática com a proposição original, implicou aumento de despesa, o que é vedado, à luz do art. 24, § 5º, 1, da Constituição Estadual. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação às impugnações contidas na exordial das expressões “Diretor de Departamento de Ensino Fundamental”, “Diretor de Departamento de Ensino Infantil”, “Diretor de Departamento Pedagógico” e “Diretor de Departamento de Educação Especial”, previstas nos Anexos I e II da Lei municipal n. 7.268, de 27 de dezembro de 2023. Demais pedidos que merecem acolhimento, por clara violação aos artigos 5º, § 1º, 24, § 2º, 1 e 2 e § 5º, 1, 111, 115, II, V e XX-A, 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo . Modulação do julgado para que produza efeitos a partir de 120 dias contados do julgamento. Irrepetibilidade dos valores recebidos pelos ocupantes dos cargos em comento. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente procedente. (Direta de Inconstitucionalidade n. 2358353-86.2024.8.26.0000 – São Paulo – Órgão Especial – Relator: Aroldo Mendes Viotti – 07/05/2025 – 47692 – Unânime)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Inciso VII e dos §§ 4º a 6º do art. 3º e do art. 5º-A, da Lei Complementar nº 465, de 04 de novembro de 2.022, com a redação dada pela Lei Complementar nº 499, de 06 de junhode 2024, do Municípiode Cabreúva. Dispositivos impugnados que dispõem a respeito do Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico, que adota medidas de ressarcimentode despesas efetuadas por empresas beneficiárias. Valor de ressarcimento vinculado a parcela da receita municipal. Caracterizada violação ao princípio da não afetação. Ofensa aos princípios licitatório, da moralidade, da impessoalidade e da razoabilidade. Violação aos arts. 111, 117 e 176, inciso IV, da Constituição Estadual. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (Direta de Inconstitucionalidade n. 2314931-61.2024.8.26.0000- São PauloÓrgão Especial – Relator: Aroldo Mendes Viotti – 07/05/2025 – 47699 – Unânime)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- MUNICÍPIO DE CASTILHO- Lei nº 3.321/23, que autoriza o Executivo a solicitar a extinção e arquivamento da ação de reintegração de posse de área pública invadida- Ato típico de gestão,cuja competência é atribuída apenas ao prefeito, sem necessidade de anuência ou autorizaçãoMedida que se mostra contrária ao interesse público, de preservação do patrimônio municipalReconhecimento da inconstitucionalidade, por arrastamento, das leis municipais ratificadas pela norma ora analisada, as quais tratam da permissão de uso de áreas públicas sem prévio procedimento licitatório- Competência da União para legislar sobre regras gerais de licitação e contratos- Ofensa à separação de poderes e aos princípios norteadores da administraçãoInteligência dos arts. 47, 111 e 144, da Constituição Estadual. Ação julgada procedente. (Direta de Inconstitucionalidade n. 2345891-97.2024.8.26.0000São Paulo- Órgão Especial- Relator: Afonso de Barros Faro Júnior-07/05/2025-0070Unânime)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LeiMunicipal nº 18.147, de 28 de junho de 2024, que “proíbe utilização de animais em atividades desportivas com emissão de ‘pouleis’ de aposta em jogos de azar no âmbito do municípiode SãoPaulo e dá outras providências”, do Município de São Paulo. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. A indicação precisa dos dispositivos impugnados, dos fundamentos jurídicos e do pedido, bem como a apresentação dos documentos necessários, garantem a admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade. Mérito. Competência privativa da União para legislar sobre atividades que envolvam sorteios e loterias. Inteligência do artigo 22, XX, da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 2, do C. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que “é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórciose sorteios, inclusive bingos e loterias”. A matéria de que trata a lei é constitucionalmente reservada à União, em caráter de absoluta privatividade, de forma que configurada restou a usurpação de competência pelo Município e, portanto, a inconstitucionalidade formal da norma. Jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que a cláusula de competência inscrita no art. 22, inciso XX, da Constituição da República atribui máximo coeficiente de federalidade ao tema dos “sorteios” (expressão que abrange os jogos de azar, as loterias e similares), em ordem a afastar, nessa específica matéria, a possibilidade constitucional de legítima regulação normativa, ainda que concorrente, por parte dos Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Municípios. Lei Federal nº 7.291/1984, que dispõe sobre as atividades de equideocultura no país, disciplinando sua coordenação, fiscalização e orientação, de forma que dentre tais atividades se encontra a atividade turfística, consistente na realização de corridas de cavalo, com exploração de apostas, consignando expressamente sua permissão no País.Decreto Federal nº 96.993, de 17 de outubro de 1988, “que dispõe sobre as atividades da equideocultura no País e dá outras providências”, não havendo qualquer margem à legislação municipal para a limitação ou proibição da atividade. Impossibilidade de lei municipal legislar de forma contrária à legislação federal. Afastada a possibilidade do Município, sob pretexto de que a norma tem como objetivo a proteção de animais, invadir competência de esferada União. Violação do princípio federativo e do princípio da repartição constitucional de competências. Violação ao artigo 144, da Constituição Estadual, e artigo 22, XX, da Constituição Federal. Ação procedente. (Direta de Inconstitucionalidade n. 2243156-83.2024.8.26.0000- São PauloÓrgão Especial- Relator: José Damião Pinheiro Machado Cogan- 07/05/2025-52283Unânime)