“[…] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTÂNCIA QUE NÃO INTEGRA O ROL DA NR-15 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade ao fundamento de que o desempenho das atividades, com o contato da substância ‘carbonato de cálcio’, autoriza a concessão da referida parcela. Para tanto, a Corte local destacou que, embora ‘os Anexos 11, 12 e 13 da NR 15 não façam menção expressa ao carbonato de cálcio, o fato é que o Anexo 13 qualifica o manuseio do álcalis cáusticos como insalubre, em grau médio, e o Sr. Perito conceituou o elemento químico na referida condição’. De fato, a decisão do Tribunal a quo está calcada na conclusão do laudo do perito de que, embora o carbonato de cálcio não esteja enquadrado nos Anexos da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, tal substância possuiria alcalinidade e abrasividade suficientes para ser catalogado como insalubre, destacando, para tanto, a Ficha de Informações de Segurança de Produto Químico em que apontada a possibilidade de irritações na pele e mucosas. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula nº 448, I, fixou a tese de que ‘não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho’. Conclui-se da literalidade do verbete citado que o fato a substância ser apontada como insalubre pelo laudo pericial, por si só, não é suficiente ao deferimento do respectivo adicional, sendo imprescindível que conste, ainda, na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Incontroverso que o carbonato de cálcio não consta nos Anexos 11, 12 e 13 da NR 15, cabendo examinar se a referida substância pode ser qualificada como álcalis cáusticos, essa sim constante no referido Anexo 13 da NR-15 como labor em insalubridade média pela sua fabricação ou manuseio. Com efeito, álcalis cáusticos são substâncias fortemente alcalinas e corrosivas que, segundo uma avaliação qualitativa do perito, deve observar, entre os principais critérios, a possibilidade de diluição em água (in https://gnrambiental.com.br/noticias/alcalis-causticosquando-devem-serconsiderados-insalubres/). O carbonato de cálcio, por ser pouco solúvel em água (https://mundoeducacao.uol.com.br/quimica/carbonatocalcio.htm), não possui as propriedades agressivas próprias do álcalis cáusticos. Não significa dizer que o carbonato de cálcio, em exposição em níveis acima dos limites de tolerância ou misturado com outras substâncias químicas, não possa ser enquadrado como insalubre pelo Ministério do Trabalho e Emprego em previsão diversa do Anexo 13 da NR-15. É certo, todavia, que o enquadramento conferido pelo Tribunal Regional, de que o carbonato de cálcio se qualificaria como álcalis cáusticos, esbarra na propriedade da substância de ser insolúvel em água, não sendo alcalino. Tal como posta, a decisão regional está em desconformidade com o item I da Súmula nº 448 do TST, sendo desnecessário o reexame de fatos e provas da presente ação trabalhista para conferir enquadramento jurídico diverso do Tribunal Regional com base nas premissas fixadas no acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-100044309.2015.5.02.0492, 5ª Turma, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 14/5/2025)

“[…] RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de ação civil coletiva com pedido de descaracterização de cargo de confiança e consequente deferimento de horas extras as bancários ocupantes do cargo de ‘especialista de prevenção de fraudes’. 2. A Corte Regional manteve a sentença em que declarada a LEGITIMIDADE da entidade sindical e JULGADO IMPROCEDENTE o pedido de horas extras, a partir da diversidade de situações fáticas e, consequentemente, jurídicas dos ocupantes do cargo investigado. 3. A tese do Sindicato Autor, não obstante a multiplicidade de situações fáticas e pessoais (S. 102, I, do TST) e realidades individuais, ancora-se na ausência de fidúcia especial e consequente enquadramento equivocado dos trabalhadores no § 2º do art. 224 da CLT. 4. Ressoam dos autos os seguintes pontos de relevo: a) as atividades relacionadas à função de ESPECIALISTA DE PREVENÇÃO A FRAUDES comportam diferenciação na vivência prática; e b) a aferição das reais atribuições de cada um dos substituídos, a fim de definir a jornada de trabalho para fins de enquadramento nos termos do art. 224/CLT e seus parágrafos, demanda dilação probatória individualizada. 5. Conforme consta do acórdão regional, restou ‘evidenciado pela prova oral não haver homogeneidade nas atribuições dos ocupantes do cargo em comento’. E prossegue a Corte Regional: ‘as testemunhas Eduardo e Adriane, que ocuparam o cargo de especialista em prevenção de fraudes, abordam atividades e escalas de responsabilidades distintas, isto é, nem todos os especialistas tinham a mesma fidúcia. Enquanto a testemunha Adriane coordenava uma equipe de, em média, 30 analistas, sendo responsável pelo controle de frequência destes, avaliação de desempenho, marcação de férias e distribuição do trabalho, o testigo Eduardo era responsável pelo desenvolvimento de projetos destinados à prevenção de fraudes, que extrapolavam o âmbito nacional e ainda envolviam um estudo conjunto com outras instituições bancárias junto à FEBRABAN’. 6. Diante desse cenário, a tese recursal do sindicato autor de que a improcedência dos pedidos, a partir da diversidade fática de situações dos ocupantes da função investigada, encerrou, na verdade, o não reconhecimento de sua legitimidade ativa ‘ad causam’, com afronta a preceitos da ordem jurídica, não se coaduna com a motivação inscrita na decisão regional. Comprovada a heterogeneidade das situações e direitos postulados, improcede a pretensão de tutela coletiva e uniforme pretendida a esta Justiça do Trabalho. 7. Assinale-se, por fim, que a própria Corte de origem ressalvou ‘que o indeferimento do pedido neste feito não prejudica os direitos individuais dos substituídos, que podem ser buscados em ações individuais, nas quais terão oportunidade de produzir prova específica de suas atividades e presença ou ausência de fidúcia bancária.’ Recurso de revista não conhecido.” (TST-Ag-ED-RR-100887.2018.5.09.0007, 5ª Turma, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 9/4/2025)

“[…] III – RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO (AUTOR). AUXÍLIO PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. CONDIÇÃO MAIS FAVORÁVEL. No caso dos autos, o Regional entendeu que o auxílio para dependentes com deficiência foi instituído por norma coletiva, e que o Manual de Pessoal (MANPES) somente estabeleceria as condições para o seu pagamento. Assim entendeu possível a supressão do benefício posteriormente, mediante sentença normativa proferida no DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, não havendo que se falar em direito adquirido. No entanto, foi transcrito no acórdão do TRT o seguinte trecho do Manual de Pessoal da reclamada acerca do auxílio em questão: ‘2 CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO 2.1 O benefício será concedido, a título de ressarcimento mensal, conforme o valor estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho e poderá ser de até três vezes este valor, após avaliação socioeconômica e devidamente autorizada pelo Serviço Social. ’E de sua leitura se depreende que o regulamento de pessoal prevê a vantagem, e apenas refere que o valor será definido em norma coletiva. Não há como se entender que o auxílio não seja devido por força de norma interna da empresa pelo fato de estabelecer que o seu valor, tão somente, será fixado em norma coletiva. Assim, a cláusula prevista em regramento interno adere o contrato de trabalho de seus empregados não podendo ser suprimida unilateralmente ou alterada de forma a prejudicar os trabalhadores. Com efeito, esta Corte entende que, apesar de a sentença normativa, proferida nos autos DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, ter extinguido o auxílio para dependentes com deficiência, o Manual de Pessoal da reclamada também institui o pagamento do referido benefício, o qual aderiu ao contrato de trabalho da reclamante, não podendo ser suprimido, sob pena de violação do art. 468 da CLT. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento.” (TST-RR1001146-76.2020.5.02.0002, 6ª Turma, rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, julgado em 9/4/2025)

“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL (PETI). POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. A causa diz respeito à possibilidade de o Poder Judiciário, no bojo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, impor ao ente público reclamado, Município de Aparecida do Taboado/MS, obrigações de fazer relacionadas à implementação, fiscalização e manutenção de políticas públicas ligadas ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência social, pois a pretensão recursal da parte reclamante está jungida à tutela e à preservação de direitos sociais constitucionalmente assegurados que representam bens e valores fundamentais titularizados pela coletividade e que tenham sido supostamente violados de maneira intolerável. A parte reclamante indicou, a propósito, afronta a valores supremos que sustentam o convívio harmonioso, justo e fraterno em sociedade ou em grupos sociais de interesse. II. O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho. Destacou que o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública com o objetivo de fixação de obrigação de fazer ao Município, consistente na utilização de dotação orçamentária com vista a implementar, fiscalizar e manter o Programa de Erradicação de Trabalho Infantil (PETI) e concluiu que a implementação e fiscalização de políticas públicas nos Municípios é ato discricionário do gestor municipal, de acordo com a possibilidade orçamentária, não podendo o Poder Judiciário obrigar a Administração Pública com tal vinculação orçamentária. III. Políticas públicas são as ações desenvolvidas pelo Poder Público para garantir direitos à população em inúmeras áreas, a exemplo da saúde, da educação, do lazer, do meio ambiente, com o objetivo de promover qualidade de vida e bem-estar aos cidadãos. Essas políticas, para além de atender ao interesse público, também possuem a função de assegurar os direitos previstos na Constituição da República. As políticas públicas mostram-se como poderosas ferramentas para implementar mudanças progressivas na sociedade. Por meio delas, o Poder Público pode estabelecer diretrizes nacionais e providenciar recursos necessários para alcançar tanto objetivos de toda ordem, a exemplo do combate à exclusão social, ao desemprego, à desigualdade na distribuição de rende, ao trabalho infantil, este último objeto do debate do presente processo. IV. No que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes, o ordenamento jurídico brasileiro adota o Princípio da Proteção Integral, segundo o qual as normas que cuidam de crianças e de adolescentes devem concebê-los como cidadãos plenos, todavia, sujeitos à proteção prioritária, uma vez que são pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e moral. Trata-se de Direitos da Criança e da Organização das Nações Unidas (1989) e na Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), assim como na Constituição da República (arts. 6º e 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90 – arts. 1º, 3º e 100). O trabalho infantil é causa e consequência da pobreza. Ele gera a tríplice exclusão do indivíduo: a da infância, pois não lhe é dado ser criança; a da idade adulta, por ser privado do desenvolvimento de suas aptidões naturais e, portanto, de adquirir competências e habilidades necessárias; e, por fim, a exclusão de uma velhice digna, resultado de uma vida de emprego precários, de baixa remuneração, que não propiciará uma proteção previdenciária adequada. Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho, ‘em 2020, 160 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos foram vítimas de trabalho infantil no mundo (dentre os quais 97 milhões eram meninos e 63 milhões meninas)’. Em outras palavras, ‘uma em cada 10 crianças e adolescentes ao redor do mundo se encontravam em situação de trabalho infantil’. Incumbe, pois, aos poderes instituídos a prevenção e a erradicação do trabalho infantil. Para o alcance deste objetivo, faz-se necessário tanto a repressão ao trabalho antes da idade mínima, quanto a criação de condições materiais para que as famílias possam sobreviver sem a necessidade da participação ativa das crianças e dos adolescentes. Nessa perspectiva, o Princípio da Proteção Integral, de um lado, vincula os Poderes Legislativo e Executivo, que devem observar a preferência instituída na formulação e na execução das políticas públicas, assim como na destinação privilegiada de recursos públicos para as áreas da infância e da juventude. De outro lado, a proteção integral também deve nortear as decisões do Poder Judiciário a respeito do tema, sendo certo que a possibilidade de controle das políticas públicas para infância e juventude pelo Poder Judiciário certamente ultrapassa a garantia do ‘mínimo existencial’, devendo abranger todos os direitos sociais pertinentes. V. Esta c. Corte Superior inclusive já possui entendimento consolidado no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar causas que tenham por objeto a imposição de obrigações ao Poder Público destinadas à criação e implementação de políticas públicas para prevenção e erradicação do trabalho infantil. A matéria foi decidida pela c. SBDI-1/TST no leading case E-RR-44-64.2013.5.09.0009, da relatoria do Ministro Alberto Luiz Bresciani. Entendeu-se que, dentro dos parâmetros constitucionais e dos tratados de direitos humanos, incumbe ao Poder Público a discricionariedade de conceber e elaborar políticas públicas que conciliem a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com vistas a assegurar existência digna segundo os ditames da justiça social (art. 170 da Constituição da República). Tal discricionariedade, todavia, não é absoluta, uma vez que a Constituição da República estabelece princípios a serem observados, entre eles a busca do pleno emprego em sintonia com a redução das desigualdades sociais (art. 170, VII e VIII). Assim, o Poder Judiciário, excepcionalmente, pode intervir na implantação de políticas públicas direcionadas a concretização de direitos fundamentais, sem que resulte configurada qualquer violação ao princípio da separação dos Poderes. VI. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 684.612, com Repercussão Geral (Tema 698), na sessão virtual encerrada em 30/06, com acórdão publicado em 07/08/2023, fixou a seguinte tese jurídica: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes; 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). No caso, prevaleceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que considerou que, em situações nas quais a inércia administrativa impede a realização de direitos fundamentais, não há como negar ao Poder Judiciário algum grau de tais casos, a intervenção não viola o princípio da separação dos Poderes. No entanto, o Ministro destacou a necessidade da construção de parâmetros para permitir essa atuação, pontuando que a atuação judicial deve ser pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador público. Destacou que a intervenção casuística do Poder Judiciário coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas sob debate, uma vez que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. VII. Nesses termos, os autos devem retornar à Vara do Trabalho, a fim de que, verificada a situação atual e concreta do município reclamado, assim como a possibilidade jurídica e fática dos pedidos da inicial, o julgador analise as medidas passíveis de serem impostas ao ente público, relacionadas à implementação, fiscalização e manutenção de políticas públicas ligadas ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), com o apontamento das finalidades as serem alcançadas a partir das políticas públicas e com a determinação para que a Administração Pública apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar os respectivos resultados (observados os parâmetros estabelecidos no RE 684612 – Tema 698 da Tabela de Repercussão Geral do STF), julgando o feito como entender de direito. VIII. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-621-29.2014.5.24.0061, 7ª Turma, rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 23/4/2025)

“[…]RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Observa-se que o tema em destaque oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versa sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. No caso, discute-se a aplicação do artigo 882, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017. Cuida-se de questão nova, a revelar a transcendência jurídica da matéria. II. O art. 882 da CLT estabelece que ‘o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil’. III. Nos termos dos art. 5º, I, II e III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, por ocasião do oferecimento da garantia, a parte deve apresentar, além da apólice com comprovação de registro na SUSEP, a certidão de regularidade da sociedade seguradora. IV. No caso dos autos, a parte executada apresentou o seguro- garantia judicial para fins de garantia do juízo. Todavia, os embargos à execução não foram conhecidos, sob o fundamento de que a parte executada deixou de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. V. Sabe-se que o entendimento aplicado nesta Sétima Turma em relação à substituição do depósito recursal pelo seguro- garantia é de que, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c / c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST. VI. Com relação ao seguro garantia visando à garantia da execução trabalhista, melhor refletindo sobre o tema e a despeito do que já votou a Sétima Turma no processo 1383- 24.2016.5.14.0006, está superado o entendimento. VII. A consequência da insubsistência da garantia do juízo é a determinação de penhora, quando então abrir-se-á a oportunidade para a executada apresentar embargos à execução. Portanto, o exequente não obtém nenhuma vantagem processual com a rejeição da garantia do juízo da execução voluntariamente apresentada, porque a expropriação sempre será precedida de contraditório. Situação diversa ocorre quando o seguro garantia é utilizado com o fim de depósito recursal, pois a constatação de sua irregularidade essencial implicará o não conhecimento do apelo, ensejando, assim, uma vantagem processual para a parte recorrida. Nessa esteira, revela-se inócua e procrastinadora a conclusão imediata pela rejeição da apólice sem a concessão de oportunidade para saneamento quando o seguro garantia consiste em garantia da execução, aviltando os princípios da razoável duração do processo (5º, LXXVII, CF), da execução menos gravosa (805, CPC) e da cooperação (6º, CPC). VIII. Desse modo, considerando que a parte recorrente apresentou no curso do processo a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, impõe-se afastar o não conhecimento dos embargos de execução. IX. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST-RR-10556-34.2016.5.03.0053, 7ª Turma, rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 14/5/2025)

“[…] AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA COVID-19. EMPREGADO PERTENCENTE AO GRUPO DE RISCO. TRABALHO REMOTO. No caso, o Regional negou provimento ao recurso ordinário do Sindicato reclamante para manter a sentença, que julgara improcedente a pretensão relativa aos descontos do adicional de periculosidade dos substituídos, afastados do trabalho presencial durante o período da pandemia da Covid-19 por se enquadrarem no grupo de risco. Inicialmente, cabe ressaltar que não se trata de supressão do adicional de periculosidade, na verdade, houve a suspensão temporária, ou seja, apenas durante o afastamento do empregado do trabalho presencial no período da pandemia de Covid-19. Além disso, a hipótese é de salário-condição, uma vez que o adicional de periculosidade está condicionado à existência de uma relação de causalidade entre a atividade laboral e a exposição a riscos inerentes a ela. Ora, o adicional de periculosidade possui natureza indenizatória, compensando o empregado pelos riscos adicionais a que está exposto em razão de seu trabalho. Se o risco deixa de existir, o direito à compensação também se extingue. O afastamento remove a exposição, eliminando a necessidade da compensação. Assim, diante do afastamento compulsório do empregado, ficou configurada uma alteração fundamental na condição preexistente para o recebimento do adicional de periculosidade. Não havendo exposição ao risco inerente ao trabalho, não há mais a condição para a percepção do adicional. Com efeito, nos termos do art. 194 da CLT, o adicional de periculosidade possui a natureza de salário-condição, sendo devido apenas quando o trabalhador está exposto à situação nociva. No mesmo sentido é o entendimento consolidado desta Corte na Orientação Jurisprudencial nº 172 da SDI-1. Logo, estão intactos os dispositivos invocados. Agravo a que se nega provimento”. (TST-AgAIRR-2039243.2020.5.04.0027, 8ª Turma, red. p/ acórdão Min. Dora Maria da Costa, julgado em 7/5/2025)