EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE. RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS COM REGISTRO INATIVO NO ÓRGÃO DE CLASSE. EQUIVALE A AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS . APLICAÇÃO DO TEMA 208 TNU. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte ré, alegando contradição quanto ao reconhecimento de períodos como tempo especial, com base em formulário que indica responsável técnico pelos registros ambientais com registro inativo no CREA. 2 .No caso concreto, em parte dos períodos, constata-se que a anotação de inatividade do órgão de classe equivale a ausência de responsável técnico, de modo a reconhecer a irregularidade do formulário PPP. 3. Aplicação do Tema 208 da TNU. 4 . Embargos acolhidos para desaverbar como tempo especial, os períodos sem indicação de responsável técnico pelos registros ambientais. (TRF-3 – RecInoCiv: 00009308720204036340 SP, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 24/05/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/05/2022)
Precedentes
- Tema 208 TNU – aplicado para fundamentar a análise da validade do formulário PPP em relação à assinatura por responsável técnico.
Correlato
- Embargos de Declaração – recurso cabível para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
- Obscuridade – vício que justifica a oposição dos Embargos de Declaração no caso.
- Responsável Técnico pelos Registros Ambientais – profissional legalmente habilitado para elaborar e assinar documentos técnicos, como o PPP.
- Registro Inativo no Órgão de Classe – situação que equipara-se à ausência de responsável técnico para fins de validade dos registros ambientais.
- Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) – órgão de classe responsável pelo registro e fiscalização de profissionais da engenharia e agronomia, incluindo técnicos de segurança do trabalho em algumas atribuições relacionadas a registros ambientais.
- Ausência de Responsável Técnico pelos Registros Ambientais – consequência jurídica da constatação de registro inativo do profissional no órgão de classe.
- Perfil Profissiográfico Previdenciário (Formulário PPP) – documento cuja regularidade foi questionada devido à inatividade do registro do responsável técnico.
- Irregularidade do Formulário PPP – resultado da assinatura por profissional com registro inativo, o que equivale à ausência de responsável técnico.
- Reconhecimento de Tempo Especial – direito previdenciário que depende da comprovação de exposição a agentes nocivos, usualmente por meio do PPP.
- Desaverbação de Tempo Especial – decisão de anular o reconhecimento prévio do tempo como especial, em decorrência da irregularidade do PPP.
- Turma Nacional de Uniformização (TNU) – órgão responsável pela uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.