A Regra Fundamental: Emissão de Documentos Fiscais
A principal determinação da lei é clara: toda operação que envolva a venda de mercadorias, prestação de serviços ou alienação de bens móveis deve ter a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente no momento da sua efetivação.
Operações Abrangidas pela Lei
| Tipo de Operação | Quem Deve Emitir? |
| Venda de mercadorias | Pessoas físicas e jurídicas |
| Prestação de serviços | Pessoas físicas e jurídicas |
| Alienação (venda) de bens móveis | Pessoas físicas e jurídicas |
| Locação de bens móveis e imóveis | Pessoas físicas e jurídicas |
| Quaisquer outras transações com bens e serviços | Pessoas físicas e jurídicas |
Consequências da Não Emissão ou Emissão Incorreta
A lei é rigorosa quanto à falta de emissão ou à emissão de documentos com valor inferior ao real da operação.
Infrações e Penalidades
| Infração | Consequência Imediata | Penalidade (Atualmente Revogada) |
| Falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente. | Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos. | A multa original de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação, prevista nos artigos 3º e 4º, foi revogada pela Lei nº 9.532/1997. Contudo, a omissão de receita continua a ser a base para a cobrança dos tributos devidos, com juros e multas previstas na legislação vigente. |
| Emissão com valor inferior ao da operação. | Também caracteriza omissão de receita ou de rendimentos. | O contribuinte fica sujeito ao pagamento dos impostos e contribuições sobre a diferença, acrescidos de juros e multas. |
Atenção: Embora a multa específica de 300% tenha sido revogada, a caracterização de “omissão de receita” permanece válida e serve de base para o Fisco lançar os impostos e contribuições devidos, acrescidos das multas e juros moratórios aplicáveis.
Arbitramento de Receita: A Ação do Fisco
Quando a autoridade fiscal encontra indícios de omissão de receita, ela tem o poder de “arbitrar” a receita do contribuinte. Isso significa que o Fisco pode estimar qual foi a receita real para calcular os impostos devidos.
Como Funciona o Arbitramento de Receita
| Etapa | Descrição |
| 1. Identificação de Indícios | A fiscalização verifica a falta de emissão de notas fiscais ou outras irregularidades. |
| 2. Apuração por Amostra | A autoridade fiscal apura o movimento real de vendas/serviços em, no mínimo, três dias alternados do mês, que representem o funcionamento normal do negócio. |
| 3. Cálculo da Receita Média Diária | Com base nos valores apurados nesses dias, calcula-se uma receita média diária. |
| 4. Estimativa da Receita Mensal | A receita média diária é multiplicada pelo número de dias de funcionamento do estabelecimento no mês, chegando-se à receita mensal arbitrada. |
| 5. Cobrança do Imposto | A diferença entre a receita arbitrada e a receita declarada pelo contribuinte servirá como base de cálculo para os impostos e contribuições sociais devidos, com os devidos acréscimos legais. |
Sinais Exteriores de Riqueza
A lei também permite que o Fisco investigue o patrimônio do contribuinte (pessoa física) que seja incompatível com a renda declarada.
| Conceito | Obrigação do Contribuinte | Consequência da Não Comprovação |
| O que são? Automóveis, iates, imóveis, aeronaves, cavalos de raça e outros bens que demandam gastos elevados para sua manutenção. | Comprovar, com documentos válidos, a origem dos recursos utilizados para adquirir e manter esses bens. | A autoridade fiscal pode arbitrar uma renda presumida com base nos gastos não comprovados. Essa renda será somada à base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa física. |
Obrigações de Publicidade no Estabelecimento
Todo local de venda de bens ou prestação de serviços deve manter, em lugar visível e de fácil leitura, um informativo sobre a obrigatoriedade da emissão de documentos fiscais.
| Obrigação | Penalidade em Caso de Descumprimento |
| Afixar o teor dos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.846/1994, além de cartazes informativos da Secretaria da Receita Federal. | Multa de CR$ 200.000,00 (valor histórico, atualizado pela Ufir), aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor. A multa é reaplicada a cada 10 dias de descumprimento. |