ANEXO I
DECLARAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO VOCALATO
Para os efeitos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e da Súmula Vinculante nº 13, do STF, eu, ___________________________________, de nacionalidade _________, natural de ___, UF_____, nascido(a) aos //, estado civil ___________________, profissão __________________________, filho(a) de ______________________ e ___________________________, portador(a) do documento de identidade nº _________ expedido pelo _, inscrito no CPF sob o nº ___________ e residente _________________________________ declaro, sob as penas da Lei, que:
• estou em pleno gozo dos direitos civis e políticos (art. 11, inciso I, da Lei nº 8.934, de 1994);
• não estou condenado, em qualquer parte do território nacional, pela prática de crime cuja pena vede, ainda que de modo temporário, o acesso a cargo, emprego e funções públicos, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato ou, ainda, por crime contra a propriedade, a economia popular ou a fé pública (art. 11, inciso II, da Lei nº 8.934, de 1994);
• estou quite com o serviço militar e com o serviço eleitoral (art. 11, inciso IV, da Lei nº 8.934, de 1994);
• não sou consanguíneo ou afim até o segundo grau, bem como não sou sócio na mesma sociedade de outro membro Titular ou Suplente do Colégio de Vogais da Junta Comercial _________________ (art. 15 da Lei nº 8.934, de 1994);
• não sou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, bem como não sou sócio na mesma sociedade, da autoridade nomeante, do Secretário Geral, do Chefe da Procuradoria ou de qualquer outro ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na Junta Comercial _____________________, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas (art. 37 da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 13, do STF);
• possuo conhecimento em Direito Empresarial e/ou em Registro Público de Empresas (art. 42 da Lei nº 8.934, de 1994);
• tenho ciência de que eventual falsidade, imprecisão ou omissão nesta declaração implica na conduta descrita no art. 299 do Código Penal – crime de falsidade ideológica – e será causa de extinção do mandato de Vogal de Junta Comercial, sem prejuízo de outras consequências nas esferas criminal, cível e administrativa.
___, _ de _____ de _ local e data
______________________________________
assinatura