Art. 17 da Lei nº 10.406/2002

Proteção do Nome Contra o Desprezo Público (Art. 17, CC/2002)

• Definição: Este artigo garante a proteção do nome da pessoa contra seu uso indevido em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, mesmo que não haja intenção de difamar. Trata-se de um aspecto específico da tutela do direito à honra e à imagem.
• Bem Jurídico Protegido: A reputação, a dignidade e a imagem social da pessoa, que são bens da personalidade intrinsecamente ligados ao seu nome.
• Requisitos para Caracterização da Violação:
  • Uso do Nome por Outrem: O nome da pessoa deve ser empregado por terceiro, sem autorização ou justificativa legal.
  • Publicações ou Representações: Abrange qualquer forma de divulgação ao público, seja por escrito (jornais, livros, internet), verbalmente, ou por meio de obras artísticas, dramatizações, caricaturas, etc.
  • Exposição ao Desprezo Público: O uso do nome deve gerar uma situação de vexame, ridículo, desonra ou descrédito perante a sociedade. Não é necessário que o fato atribuído seja falso, mas que a sua divulgação, vinculada ao nome da pessoa, cause-lhe um dano à sua reputação.
  • Irrelevância da Intenção Difamatória: A lei dispensa a prova da intenção de difamar (animus diffamandi). A mera ocorrência da exposição ao desprezo público já configura a violação, independentemente do dolo ou culpa do agente. Isso facilita a proteção do nome, pois foca no resultado da conduta, e não na subjetividade do ofensor.
• Distinção com Crimes Contra a Honra:
  • Difamação (Art. 139, CP): Exige a atribuição de fato determinado, ofensivo à reputação de alguém, e o animus diffamandi (intenção de difamar).
  • Calúnia (Art. 138, CP): Exige a atribuição falsa de um fato criminoso.
  • Injúria (Art. 140, CP): Ofensa à dignidade ou decoro, sem atribuição de fato.
  • Art. 17 do CC/2002: Possui um escopo mais amplo que a tipificação penal, pois protege a pessoa mesmo na ausência de animus diffamandi e não se restringe a fatos ilícitos. A mera exposição vexatória pelo uso do nome já é suficiente para gerar a proteção civil.
• Tutela Judicial (Art. 12, CC/2002):
  • A pessoa cujo nome for indevidamente empregado em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público pode:
    • Exigir que cesse a ameaça ou a lesão: Pedir a remoção do conteúdo, proibição de futuras publicações ou representações.
    • Reclamar perdas e danos: Obter indenização por danos morais pela lesão à sua reputação e dignidade.
  • Legitimidade Pós-Morte: Se a pessoa falecer, a proteção de seu nome e memória pode ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, ou por qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau (Art. 12, Parágrafo único, CC/2002).