Art. 23 da Lei nº 10.406/2002

Ausência: Curadoria dos Bens com Mandatário (Art. 23, CC/2002)

• Definição: Este artigo complementa o Art. 22 do Código Civil, tratando da situação em que, mesmo havendo um mandatário (procurador) nomeado pelo ausente, ainda assim é necessária a declaração de ausência e a nomeação de um curador para os bens.
• Requisitos para a Declaração de Ausência e Nomeação de Curador:
  • Desaparecimento da Pessoa e Ausência de Notícias: Conforme o Art. 22, a pessoa deve ter desaparecido de seu domicílio sem que haja informações sobre seu paradeiro.
  • Existência de Mandatário (Procurador): Diferentemente do Art. 22, aqui o ausente havia, em tese, deixado alguém para administrar seus bens. No entanto, a eficácia desse mandato está comprometida nas seguintes hipóteses:
    • Mandatário que Não Queira Exercer ou Continuar o Mandato: O procurador legalmente constituído recusa-se a cumprir suas obrigações ou manifesta o desejo de não continuar a administração dos bens do ausente.
    • Mandatário que Não Possa Exercer ou Continuar o Mandato: O procurador está impedido de atuar, seja por incapacidade superveniente (doença, falecimento), por estar em local inacessível, ou por qualquer outra circunstância que o impossibilite de gerir os bens do ausente.
    • Poderes Insuficientes do Mandato: A procuração outorgada pelo ausente não confere ao mandatário poderes suficientes para a administração de todo o patrimônio ou para a prática de atos específicos que se tornaram necessários. Por exemplo, a procuração pode ser genérica, não permitindo a venda de bens ou a prática de atos de gestão mais complexos que surgiram após o desaparecimento.
• Finalidade da Medida:
  • A medida visa preencher a lacuna na administração do patrimônio do ausente que surge mesmo na presença de um procurador, garantindo que os bens não fiquem desassistidos ou que os atos necessários para sua conservação e rentabilidade sejam realizados.
  • A nomeação do curador assegura a continuidade da gestão patrimonial de forma legítima e sob fiscalização judicial.
• Procedimento Judicial:
  • Legitimidade para Requerer: Similar ao Art. 22, a declaração de ausência e a nomeação de curador podem ser requeridas por qualquer interessado (herdeiros, credores, etc.) ou pelo Ministério Público.
  • Natureza da Curadoria: O curador nomeado, conforme as regras dos Art. 24 e 25 do Código Civil, terá a responsabilidade de administrar os bens do ausente, prestando contas de sua gestão ao juiz. Seus poderes serão limitados à administração necessária.
• Relação com as Fases da Ausência:
  • Este artigo, assim como o Art. 22, inaugura a primeira fase do processo de ausência – a fase da curadoria dos bens.
  • A declaração de ausência por este artigo precede as etapas de sucessão provisória (Art. 26 e ss.) e sucessão definitiva (Art. 37 e ss.), que só ocorrerão após os prazos e condições estabelecidos em lei.