Art. 40 da Lei nº 10.406/2002

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Código Civil, Disposições Gerais, Pessoas, Pessoas Jurídicas

Pessoas Jurídicas

  • Noções Gerais
    • Definição: Entidades com personalidade distinta da de seus membros ou do patrimônio que as constitui, dotadas de capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações (CC, art. 45).
    • Princípio da autonomia patrimonial: Separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus membros (CC, art. 49-A).
    • Teoria da desconsideração da personalidade jurídica: Mecanismo para atingir o patrimônio dos sócios em casos de abuso (CC, art. 50; CDC, art. 28; Lei nº 9.605/98, art. 4º; Lei nº 12.529/2011, art. 34).
  • Classificação Principal (CC, art. 40)
    • Pessoas Jurídicas de Direito Público
      • Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno (CC, art. 41)
        • Definição: Entidades que integram a Administração Pública, exercendo funções estatais e regidas predominantemente pelo direito público.
        • Entes Federativos
          • União: Entidade soberana que representa a República Federativa do Brasil.
          • Estados: Entidades autônomas que compõem a federação.
          • Distrito Federal: Ente com características de estado e município.
          • Municípios: Entidades locais com autonomia administrativa.
        • Autarquias: Pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, para desempenhar funções típicas do Estado (Decreto-Lei nº 200/67, art. 5º, I).
        • Fundações Públicas de Direito Público (autárquicas): Criadas por lei, com patrimônio público, para fins de interesse público (Lei nº 9.637/98; CF, art. 37, XIX).
        • Associações Públicas (Consórcios Públicos de Direito Público): Formadas pela união de entes federativos para a gestão associada de serviços públicos (Lei nº 11.107/2005).
      • Pessoas Jurídicas de Direito Público Externo (CC, art. 42)
        • Definição: Entidades de direito internacional público, reconhecidas no Brasil.
        • Estados Estrangeiros: Nações soberanas.
        • Organizações Internacionais: Entidades criadas por tratados, como a ONU, a OEA, etc.
    • Pessoas Jurídicas de Direito Privado (CC, art. 44)
      • Definição: Entidades constituídas por particulares para fins específicos, regidas predominantemente pelo direito privado.
      • Associações: Entidades que congregam pessoas para fins não econômicos (CC, art. 53).
        • Características: União de pessoas, finalidade não lucrativa, patrimônio formado por contribuições dos associados e bens adquiridos.
      • Sociedades: Entidades com fins econômicos, que realizam atividades para obter lucro e distribuí-lo entre os sócios.
        • Tipos: Sociedade simples, sociedade limitada, sociedade anônima, entre outras (CC, arts. 981-1.195; Lei nº 6.404/76).
      • Fundações: Instituídas para fins de interesse público, com patrimônio afetado a essa finalidade (CC, art. 62).
        • Características: Patrimônio inicial afetado a um fim específico, fiscalização pelo Ministério Público.
      • Organizações Religiosas: Entidades formadas para fins de culto e crença (CC, art. 44, §1º).
        • Liberdade de organização e funcionamento (CF, art. 5º, VI).
      • Partidos Políticos: Associações civis com personalidade jurídica de direito privado, que visam a participação no processo político (CC, art. 44, §2º; Lei nº 9.096/95).
        • Registro no TSE e autonomia para organização.
      • Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI): (Revogada pela Lei nº 14.195/2021, que unificou o conceito na sociedade limitada unipessoal, art. 1.052, §1º do CC) Era uma pessoa jurídica constituída por um único titular, com responsabilidade limitada ao capital social.
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