Estrutura Constitucional [4] Emenda Constitucional nº 103/2019 [2] Regimes Próprios de Previdência Social Regime Geral de Previdência Social Tabela 1: Cálculo Pré e Pós EC 103/2019 Legislação Ordinária [1] Lei nº 8.213/1991 Regulamentação Executiva [1] Decreto nº 3.048/1999 Aplicação Administrativa [2] IN PRES/INSS nº 128/2022 Portaria DIRBEN/INSS nº 999/2022 Jurisprudência Consolidada [5] Supremo Tribunal Federal [1] Tabela 2: ADIs Relevantes (EC 103/2019) Superior Tribunal de Justiça Turma Nacional de Uniformização Conselho de Recursos da Previdência Social Home / Publicações / Aposentadoria por Incapacidade Permanente Regulamentação Executiva O Decreto nº 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social (RPS), tem a função de detalhar e operacionalizar as disposições da Lei nº 8.213/91, servindo como guia para a atuação do INSS. Decreto nº 3.048/1999 Doc navigation < Legislação Ordinária Aplicação Administrativa > Was this page helpful? Yes 1 No
