Jurisprudência Vinculante

A interpretação e a aplicação das normas previdenciárias são constantemente moldadas pelo Poder Judiciário. As decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de Repercussão Geral e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recursos Repetitivos estabelecem teses vinculantes que devem ser observadas por todas as instâncias judiciais e pela administração pública, redefinindo direitos e obrigações com profundo impacto na vida dos segurados e no equilíbrio do sistema.