O STF, como guardião da Constituição, tem um papel central na definição dos contornos da aposentadoria por tempo de contribuição, especialmente após as reformas constitucionais.
- Tema 1102 de Repercussão Geral (Revisão da Vida Toda): Este foi um dos temas de maior repercussão e volatilidade na história recente do direito previdenciário. Inicialmente, em 2022, o STF firmou tese favorável aos segurados, reconhecendo o direito de optar pela regra permanente do Art. 29 da Lei 8.213/91, que considerava todo o período contributivo (inclusive salários anteriores a julho de 1994), caso fosse mais vantajosa que a regra de transição da Lei 9.876/99. Contudo, em uma reviravolta em março de 2024, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111, a Corte declarou a constitucionalidade e a obrigatoriedade da regra de transição, efetivamente derrubando a tese da “revisão da vida toda”. A saga da “Revisão da Vida Toda” é o exemplo mais contundente da instabilidade na jurisprudência previdenciária, gerando um profundo abalo na segurança jurídica, pois uma tese firmada em repercussão geral foi, na prática, esvaziada por uma decisão posterior em controle concentrado. Para mitigar os danos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que os segurados que já recebiam valores com base na tese não precisariam devolvê-los.
- Tema 1329 de Repercussão Geral (Contribuições em Atraso): Este tema, com repercussão geral reconhecida e pendente de julgamento de mérito, é de crucial importância para o futuro. O STF decidirá se as contribuições previdenciárias de contribuinte individual, pagas em atraso após a vigência da EC 103/2019, podem ser computadas para o preenchimento dos requisitos das regras de transição. A decisão terá impacto direto na vida de inúmeros trabalhadores autônomos e definirá se a quitação posterior de débitos pode retroagir para garantir um direito sob as regras de transição. Este caso ilustra como o Judiciário atua como uma arena de definição de políticas públicas, pois a decisão terá enorme impacto orçamentário e reforçará ou atenuará a lógica atuarial da reforma de 2019.
- Tema 942 de Repercussão Geral (Conversão de Tempo Especial para Servidores Públicos): Em resposta à omissão do Legislativo em regulamentar a aposentadoria especial para servidores públicos, o STF, no julgamento deste tema, consolidou o entendimento de que os servidores têm o direito de converter o tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo comum, aplicando-se as regras do RGPS. Contudo, a Corte estabeleceu um marco temporal claro: esse direito à conversão é válido apenas para o tempo trabalhado até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, que vedou expressamente novas conversões para o futuro.
- Outros Temas Relevantes: O STF também analisa outras questões que, embora não tratem diretamente da aposentadoria por tempo de contribuição, impactam o cálculo e os direitos dos segurados, como o Tema 1209 de Repercussão Geral, que trata da aposentadoria especial dos vigilantes, e o Tema 1065 de Repercussão Geral, que validou a constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentados do RGPS que continuam a trabalhar.