Tabela 1: Regras de Transição da EC 103/2019 – Edpo Augusto Ferreira Macedo

Regra de Transição	Fundamento Legal (EC 103/2019)	Requisitos de Tempo de Contribuição (H/M)	Requisitos de Idade/Pontos (H/M)	Requisito de Pedágio	Fórmula de Cálculo da RMI	Perfil do Segurado Ideal
Sistema de Pontos	Art. 15	35 / 30 anos	96 / 86 pontos (progressivo anualmente até 105/100)	Não se aplica	60%+2% por ano acima de 20/15 anos de contribuição, sobre a média de 100% dos salários	Segurado com longo tempo de contribuição que compensa uma idade menor.
Idade Mínima Progressiva	Art. 16	35 / 30 anos	61 / 56 anos (progressivo anualmente até 65/62)	Não se aplica	60%+2% por ano acima de 20/15 anos de contribuição, sobre a média de 100% dos salários	Segurado com idade mais avançada, mas sem tempo de contribuição suficiente para a regra de pontos.
Pedágio de 50%	Art. 17	35 / 30 anos	Sem idade mínima	50% do tempo que faltava em 13/11/2019	Média de 100% dos salários multiplicada pelo Fator Previdenciário	Segurado que estava a menos de 2 anos de se aposentar na data da reforma e busca a aposentadoria mais rápida.
Pedágio de 100%	Art. 20	35 / 30 anos	60 / 57 anos (fixa)	100% do tempo que faltava em 13/11/2019	100% da média de todos os salários	Segurado que pode aguardar mais tempo, cumpre a idade mínima e busca o maior valor de benefício possível.