A aplicação prática das normas constitucionais sobre a aposentadoria por tempo de contribuição depende de uma densa malha de leis, decretos e instruções normativas. Esses atos normativos traduzem os direitos e requisitos gerais em procedimentos operacionais, definindo desde a forma de cálculo até os documentos necessários para a comprovação de direitos. O conhecimento dessa estrutura hierárquica é fundamental para a atuação previdenciária.