O Decreto nº 3.048/99 funciona como o grande regulamento da LBPS, detalhando e especificando a aplicação da lei. Ele organiza os benefícios, define conceitos e estabelece procedimentos. O Art. 199-A, por exemplo, inserido por alterações posteriores, reforça o caráter contributivo do benefício, alinhando o regulamento às mudanças constitucionais.
O Decreto tem sido constantemente atualizado para se adequar às reformas. O Decreto nº 10.410, de 2020, por exemplo, foi editado especificamente para ajustar a redação do Regulamento da Previdência Social às profundas alterações da EC 103/2019, abordando desde a nova forma de contagem do tempo de contribuição até o cômputo de períodos em gozo de benefício por incapacidade. A leitura do decreto compilado é, portanto, essencial para compreender a aplicação atual das normas.