Se a Constituição e a Lei estabelecem o direito e o Decreto o regulamenta, a Instrução Normativa (IN) PRES/INSS nº 128/2022 é, na prática, o manual de operações do servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Publicada em 2022, ela consolidou e atualizou uma vasta gama de procedimentos, com o objetivo de uniformizar a análise de benefícios em todo o país.
Para o profissional do direito, a IN 128/2022 é uma fonte primária de informação estratégica. Ela revela a interpretação oficial do INSS sobre a legislação e a jurisprudência, permitindo antecipar os argumentos e as exigências que serão enfrentados na via administrativa. O Livro IV da IN, por exemplo, é dedicado às aposentadorias e detalha, nos artigos 319 a 324, os procedimentos exatos para a análise de cada uma das regras de transição da EC 103/2019.
O Art. 211 da IN é outro dispositivo de grande relevância prática, pois define o que o INSS considera como tempo de contribuição para todos os efeitos. Ele inclui, por exemplo, o período em gozo de benefício por incapacidade previdenciário, desde que intercalado com períodos de atividade ou contribuição, e o período em gozo de benefício por incapacidade acidentário, com regras específicas a depender do período. Conhecer a fundo a IN 128/2022 e as Portarias DIRBEN/INSS que a complementam é crucial para instruir um processo administrativo com maior chance de deferimento, pois permite ao advogado “pensar como o INSS”, estruturando o pedido e as provas de acordo com os exatos termos que o analista de benefícios utilizará. Além disso, o conhecimento da norma interna permite identificar quando uma decisão administrativa a contraria, fortalecendo um recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) ou uma futura ação judicial.