A regulamentação do auxílio-reclusão em nível de lei ordinária e decreto detalha os requisitos e as condições estabelecidas pela Constituição, refletindo e, por vezes, aprofundando as restrições impostas pelas emendas constitucionais.
A regulamentação do auxílio-reclusão em nível de lei ordinária e decreto detalha os requisitos e as condições estabelecidas pela Constituição, refletindo e, por vezes, aprofundando as restrições impostas pelas emendas constitucionais.