Anualmente, os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda publicam uma portaria interministerial que atualiza os valores dos benefícios e dos salários de contribuição. Para o auxílio-reclusão, essa portaria é de suma importância, pois define o teto de renda bruta mensal do segurado para o enquadramento como “baixa renda”. A tabela a seguir consolida a evolução desse limite, essencial para a análise de casos práticos, dado o princípio tempus regit actum.