Uma petição inicial robusta e bem instruída documentalmente desde o ajuizamento é fundamental para agilizar o trâmite processual e aumentar as chances de êxito, inclusive na obtenção de tutela de urgência. A juntada da cópia integral do processo administrativo do INSS é particularmente importante, pois permite ao juízo analisar os fundamentos da decisão administrativa e as provas que foram (ou não) consideradas, o que é relevante à luz da discussão do Tema 1.124 do STJ sobre provas não submetidas ao crivo administrativo.A tabela abaixo detalha os documentos essenciais:
Tabela 3: Documentos Essenciais para Ação Judicial de BPC/LOAS à Pessoa com Deficiência
| Tipo de Documento | Documento Específico | Observações/Importância |
| Pessoal do Requerente | RG e CPF (ou CNH com ambos) | Identificação civil. |
| Comprovante de residência atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de aluguel, etc.) | Comprovação de domicílio. | |
| Procuração ad judicia | Habilitação do advogado para atuar no processo. | |
| Declaração de hipossuficiência (para justiça gratuita) | Fundamenta o pedido de gratuidade de justiça. | |
| Comprobatório da Deficiência | Laudos e relatórios médicos detalhados e atualizados (com CID, descrição das limitações, tratamentos, prognóstico de longo prazo) | Prova técnica da deficiência e do impedimento de longo prazo. Essencial para a perícia judicial. |
| Receitas médicas, notas fiscais de medicamentos, exames, comprovantes de despesas com tratamentos, terapias, alimentação especial, fraldas, etc. | Comprovam os gastos com saúde (para dedução da renda e demonstração da vulnerabilidade) e a continuidade do tratamento. | |
| Outros documentos (cartas de encaminhamento, relatórios de terapeutas, psicólogos, fisioterapeutas, etc.) | Complementam a prova da deficiência e seu impacto funcional e social. | |
| Comprobatório da Renda/Vulnerabilidade | Documentos de identificação (RG, CPF) de todos os membros do grupo familiar | Identificação dos componentes do grupo familiar para cálculo da renda. |
| Comprovantes de renda (ou ausência de renda) de todos os membros do grupo familiar (holerites, extratos bancários, declaração de imposto de renda) | Demonstração da renda familiar bruta. | |
| Carteira de Trabalho (CTPS) do requerente e dos membros do grupo familiar (todas as páginas, mesmo sem anotações recentes) | Verifica vínculos empregatícios atuais ou passados. | |
| Extrato do Cadastro Único (CadÚnico) atualizado | Requisito legal e fonte de informações sobre a situação socioeconômica declarada. | |
| Comprovantes de despesas relevantes (aluguel, financiamento habitacional, água, luz, gás, transporte, etc.) | Auxiliam na demonstração da vulnerabilidade e dos gastos que comprometem a renda. | |
| Fotos da moradia (se relevantes) | Podem ilustrar as condições de habitação e vulnerabilidade. | |
| Processual Administrativo | Cópia integral do processo administrativo do INSS (requerimento inicial, documentos apresentados, laudos periciais administrativos, decisão de indeferimento, eventuais recursos) | Prova do prévio requerimento, da negativa e dos fundamentos da decisão do INSS. Essencial para o contraditório e para a análise judicial. |
| Outros | Certidão de nascimento/casamento do requerente e dos membros do grupo familiar (conforme o caso) | Comprovação dos vínculos familiares. |
| Documentos de eventual representante legal (curador, tutor) | Comprovação da representação legal, se aplicável. |