Neste tópico, o advogado deve articular os fatos narrados com as normas legais e constitucionais pertinentes, bem como com a jurisprudência consolidada dos tribunais, demonstrando que o caso do Autor se amolda aos requisitos para a concessão do BPC/LOAS.
- Amparo legal: Reafirmar o direito ao benefício com base no Art. 203, V, da Constituição Federal, no Art. 20 da Lei nº 8.742/93, e nos Decretos regulamentadores aplicáveis (ex: Decreto nº 6.214/2007).
- Argumentação sobre o preenchimento do requisito da deficiência: Com base nos laudos e relatórios médicos anexos e na descrição fática, demonstrar que o Autor se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência, ou seja, que possui um impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com barreiras diversas, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. É fundamental invocar o modelo biopsicossocial da deficiência e, se o indeferimento administrativo se baseou na suposta “leveza” do impedimento, citar o entendimento do STJ sobre a irrelevância do grau de incapacidade para a configuração da deficiência para fins de BPC.
- Argumentação sobre o preenchimento do requisito da vulnerabilidade socioeconômica: Detalhar o cálculo da renda per capita familiar, justificando a inclusão ou exclusão de membros e de rendimentos, conforme a legislação e a jurisprudência (ex: exclusão de benefício de valor mínimo recebido por idoso do grupo familiar, conforme Tema 640/STJ). Se a renda calculada for superior a 1/4 do salário mínimo, deve-se pleitear a flexibilização desse critério, com base nos precedentes do STF (RE 567.985/MT) e do STJ (REsp 1.112.557/MG), argumentando que a miserabilidade pode ser demonstrada por outros elementos probatórios, como os gastos extraordinários com saúde, as precárias condições de moradia, a ausência de acesso a bens e serviços essenciais, etc.. Se a renda for inferior ao limite legal, deve-se reforçar a presunção de miserabilidade, que, segundo o TRF4, é absoluta. Uma estratégia de “dupla argumentação” pode ser útil: primeiramente, tentar enquadrar a renda no limite legal por meio de exclusões e deduções válidas; subsidiariamente, caso a renda ainda ultrapasse o limite, pleitear a análise contextual da vulnerabilidade.
Citação de Jurisprudência Relevante: Incluir ementas e trechos de julgados chave do STF, STJ e TNU que amparem as teses defendidas na petição, explicando como cada precedente se aplica ao caso concreto do Autor.