O CJF, por meio de suas Jornadas de Direito da Seguridade Social, também emite enunciados que visam orientar a magistratura federal.
Enunciado 51 da I Jornada de Direito da Seguridade Social do CJF: “A representação do beneficiário do BPC-LOAS por intermédio das entidades referidas no art. 40-B da Lei n. 8.742/1993 não afasta a necessidade de inscrição da entidade no respectivo Conselho de Assistência Social”. Este enunciado esclarece um requisito para a atuação dessas entidades.