Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 (Regulamento do BPC): Este é o principal ato que regulamenta o BPC, estabelecendo as normas para sua concessão e manutenção. Ele detalha os critérios de elegibilidade, o conceito de pessoa com deficiência e de idoso, a composição do grupo familiar, a forma de cálculo da renda familiar per capita, os procedimentos para a avaliação da deficiência e da incapacidade, as hipóteses de suspensão e cessação do benefício, e as responsabilidades dos entes federativos na gestão do BPC.
O Decreto nº 6.214/2007 passou por diversas alterações para se adequar às mudanças legislativas e às necessidades de aprimoramento da gestão. Entre as principais modificações, destacam-se as promovidas pelos:
- Decreto nº 7.617/2011: Redefiniu o conceito de pessoa com deficiência (Art. 4º, II), o conceito de família para cálculo da renda (Art. 4º, V) e a composição da renda bruta familiar (Art. 4º, VI), além de instituir formalmente a avaliação biopsicossocial da deficiência (Art. 16).
- Decreto nº 8.805/2016: Atualizou as referências ministeriais devido a mudanças na estrutura administrativa federal e consolidou a inscrição no CadÚnico como requisito para a concessão, manutenção e revisão do benefício (Art. 12).
- Decreto nº 9.462/2018: Alterou disposições sobre o requerimento (Art. 14), a necessidade de informação do CPF (Art. 10, 12), a utilização do CadÚnico (Art. 12, 15) e os procedimentos de reavaliação da deficiência e de suspensão e cessação do benefício (Art. 16, 42, 47, 48).
Outros Decretos: A LOAS também faz referência a decretos anteriores, como o Decreto nº 1.330/1994 e o Decreto nº 1.744/1995 (este último expressamente revogado pelo Decreto nº 6.214/2007), e ao Decreto nº 7.788/2012, que podem ter relevância para a compreensão do histórico regulatório.