As Instruções Normativas (IN) emitidas pela Presidência do INSS são atos administrativos que visam uniformizar os procedimentos internos do órgão e orientar a aplicação da legislação previdenciária. No contexto do PPP, elas são de extrema relevância prática.
De igual modo, as Portarias emitidas pelo antigo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), e atualmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), desempenham um papel crucial na regulamentação da implementação do PPP Eletrônico e sua conexão com o eSocial.