Esta tabela oferece um resumo conciso das interpretações vinculantes dos tribunais superiores sobre a questão crítica da eficácia do EPI registrada no PPP, um ponto frequente de controvérsia em casos de aposentadoria especial.
| Tribunal | Tema/Nº do Caso | Tese Estabelecida (Partes Chave) | Impacto Direto na Avaliação do PPP e Atividade Especial |
| STF | Tema 555 (ARE 664.335/SC) | “I -…se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo… II – Na hipótese de exposição…a ruído…a declaração do empregador, no…PPP, da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial…” | EPI eficaz (exceto para ruído) pode obstar a aposentadoria especial. Para ruído, a alegação de eficácia do EPI no PPP é irrelevante para descaracterizar o tempo especial. |
| STJ | Tema 1090 | “I – A informação no PPP sobre…EPI/EPC descaracteriza, em regra, o tempo…especial… III – Em se tratando do agente nocivo ruído, a indicação de uso de EPI/EPC eficaz no PPP não descaracteriza…” | Informação no PPP sobre EPI (exceto para ruído) geralmente descaracteriza tempo especial, a menos que se prove ineficácia. Exceção para ruído reafirmada. Ônus do segurado para provar invalidade do EPI (Tese II). Status do tema requer verificação oficial. |