Abuso
Exercício de um poder, faculdade ou direito de forma excessiva, ilegítima ou contrária à sua finalidade social, econômica, à boa-fé ou aos bons costumes, resultando em um ato ilícito ou viciado.
Abuso do Direito de Ação
Abuso do Direito de Ação ocorre quando o titular do direito de acesso à Justiça o exerce de forma excessiva, com desvio de finalidade, em violação à boa-fé, aos bons costumes ou ao fim social/econômico do direito. Inclui condutas como litigância de má-fé e ajuizamento de ações manifestamente infundadas.