Alteração da Lei

Alteração da lei é a modificação formal de diploma legislativo vigente, efetuada por nova lei de hierarquia igual ou superior. Consiste na supressão, acréscimo ou nova redação de seus dispositivos, com efeitos prospectivos, salvo disposição em contrário.

LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998

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Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

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