Alteração do Instrumento de Inscrição

A Alteração do Instrumento de Inscrição consiste na modificação de dados ou cláusulas do ato constitutivo de um Empresário Individual (EI). Tal procedimento é realizado perante a Junta Comercial, seguindo as diretrizes do DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração), e é fundamental para a atualização e regularidade do registro. Envolve atos como mudança de nome empresarial, endereço ou atividade econômica, geralmente exigindo consulta de viabilidade prévia.

Anexo II da Instrução Normativa DREI nº 81 de 10.6.2020

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Manual de Registro de Empresário Individual, alterado pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024.

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