A base ou alicerce normativo, doutrinário e principiológico que dá suporte a um ato, uma pretensão, um argumento ou uma decisão no âmbito do Direito. Refere-se à razão de direito que justifica uma determinada consequência jurídica.
Fundamento jurídico Read Post »
Método de interpretação jurídica que parte da premissa de que, ao regular expressamente uma hipótese (A), a norma exclui de sua incidência todas as demais hipóteses não contempladas (não-A). Fundamenta-se na máxima “ubi lex voluit, dixit; ubi noluit, tacuit” (onde a lei quis, dispôs; onde não quis, calou-se).
Argumento a contrario Read Post »
