Name: Abandono de função
Uploaded: 2025-07-06T14:31:07+00:00
Channel: Edpo Augusto Ferreira Macedo
Description: Ato ilícito praticado por agente público que consiste em ausentar-se, de forma intencional e injustificada, do exercício de seu cargo, emprego ou função, com o ânimo de não mais retornar às suas atividades. Atinge os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da legalidade.

Animus Abandonandi

Animus Abandonandi é a intenção inequívoca e irretratável do proprietário de abandonar um bem, renunciando à sua propriedade. Constitui o elemento subjetivo necessário para a configuração do abandono, seja de bens móveis ou imóveis, e distingue o simples não uso da efetiva renúncia ao direito de propriedade, conforme o Art. 1.275, III, do Código Civil.

Abandono de função

Ato ilícito praticado por agente público que consiste em ausentar-se, de forma intencional e injustificada, do exercício de seu cargo, emprego ou função, com o ânimo de não mais retornar às suas atividades. Atinge os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da legalidade.

Abandono alfandegário

julho 5, 2025 / Aduaneiro / Animus Abandonandi, Auto de Infração, Despacho de Importação, Destruição, Doação, Extinção do Crédito Tributário, Incorporação, Inutilização, Irreversibilidade, Leilão Público, Mercadoria em Recinto Alfandegário, Pena de Perdimento, Regulamento Aduaneiro, Termo de Apreensão

Instituto do Direito Aduaneiro que se configura pela inércia do importador, exportador ou responsável em dar o devido andamento ao despacho aduaneiro de mercadorias ou veículos que se encontram sob controle da autoridade fiscal, dentro dos prazos legalmente estabelecidos. É uma presunção legal de desinteresse pela carga.

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