Entenda como o anistiado político pode garantir seus direitos previdenciários em 2025. Saiba como comprovar o período de anistia e averbar o tempo para sua aposentadoria.
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Anistiado político é o indivíduo reconhecido como vítima de atos de exceção. Por força do art. 8º do ADCT e Lei 10.559/02, goza de reparação econômica e cômputo do lapso no RGPS, vedada a adoção de requisitos distintos.