Descubra as 5 regras de transição essenciais da aposentadoria por tempo de contribuição após a Reforma da Previdência (EC 103/2019). Entenda o Pedágio de 50% e 100%, a regra de Pontos, Idade Progressiva e a Proporcional.
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição é uma prestação extinta pela EC 103/2019. Exige 35 anos de contribuição (homens) e 30 (mulheres). Subsiste por direito adquirido ou transição. CF, art. 201, §7º; Lei 8.213/91.
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