Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXIII, XXXIV, b, XXXV, XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o juiz reduzir, de ofício, multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer.
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A União questiona decisão que manteve multa diária para fornecimento de medicamento. O TRF1 manteve a decisão, fundamentando que a fixação de multa diária não está condicionada ao prévio descumprimento da ordem judicial, conforme entendimento do STJ sobre o Tema 98 em matéria de saúde.
TRF-1 mantém multa diária para União fornecer medicamento Read Post »
