Entenda as regras da extinção do auxílio-reclusão conforme a legislação atualizada. Conheça as 7 causas principais, regras de progressão de regime e prazos do INSS.
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Auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado. Exige carência de vinte e quatro meses e aferição da renda bruta mensal. Artigo 80 da Lei 8.213/91 e EC 103/2019.
Revista Ferreira Macedo
Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples
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