Beneficiário Originário

Beneficiário originário é o titular original do direito creditório, seja em um precatório, seja em um contrato. Em caso de cessão do crédito ou sucessão hereditária, o cedente ou o de cujus são considerados os beneficiários originários da obrigação.

Resolução CSJT nº 314 de 22.10.2021

Dispõe sobre a gestão dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho.

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Resolução CNJ nº 303 de 18.12.2019

Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.

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