Súmula Vinculante 2
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
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Bingos são estabelecimentos destinados à prática de jogos de azar homônimos, nos quais participantes adquirem cartelas numeradas e concorrem a prêmios em dinheiro ou bens mediante sorteio de números. Sua exploração no Brasil é historicamente controversa, alternando períodos de permissão e proibição, e frequentemente associada à contravenção penal quando operada sem autorização legal específica, que atualmente é objeto de debates legislativos para nova regulamentação.
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
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