Abuso
Exercício de um poder, faculdade ou direito de forma excessiva, ilegítima ou contrária à sua finalidade social, econômica, à boa-fé ou aos bons costumes, resultando em um ato ilícito ou viciado.
Bons Costumes
Bons Costumes são um conceito jurídico indeterminado, que remete a preceitos éticos e morais de uma sociedade em determinado tempo e lugar. Atuam como limite à autonomia da vontade e à liberdade individual, impedindo a validade de atos ou negócios jurídicos que ofendam a moralidade social dominante. Sua aplicação exige análise do contexto cultural.