Cláusulas Pétreas

Cláusulas Pétreas são o núcleo constitucional intangível, insuscetível de abolição por emenda. Preservam a estrutura fundamental do Estado e os direitos essenciais, conforme o Art. 60, § 4º, da Constituição Federal, como a forma federativa e garantias individuais.

Constituição Federal

junho 1, 2025 / Constitucional, Legislativo / Cláusulas Pétreas, Controle de Constitucionalidade, Direitos Fundamentais, Emenda à Constituição, Interpretação Constitucional, Norma Constitucional, Poder Constituinte Derivado, Poder Constituinte Originário, Supremacia da Constituição

A Constituição Federal (CF) é a lei máxima e fundamental de um Estado, estabelecendo sua organização, a estrutura do poder, os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e os princípios que regem a ordem econômica e social. No Brasil, a atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e é caracterizada por ser rígida (exige processo legislativo mais dificultoso para sua alteração do que para as leis infraconstitucionais), escrita, formal, democrática e analítica. Ela é o ápice do ordenamento jurídico, servindo de parâmetro de validade para todas as demais normas.

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Emenda à Constituição

junho 1, 2025 / Legislativo / Cláusulas Pétreas, Controle de Constitucionalidade, Poder Constituinte Derivado Reformador, Processo Legislativo, Proposta de Emenda à Constituição, Revisão Constitucional

A Emenda à Constituição (EC) é o instrumento normativo por meio do qual se realiza a alteração formal do texto da Constituição Federal. Trata-se da manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador, que, embora tenha a capacidade de modificar a Lei Maior, encontra-se limitado por ela própria, tanto em relação ao procedimento (limites formais e circunstanciais) quanto em relação ao conteúdo (limites materiais, conhecidos como cláusulas pétreas).

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