Ab-rogação expressa
Modalidade de revogação total da lei, na qual a nova legislação declara, de forma explícita e inequívoca, a extinção integral da vigência de uma lei anterior.
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A competência do órgão legislativo refere-se ao conjunto de matérias sobre as quais o Poder Legislativo possui autoridade para criar leis. No Direito Brasileiro, a Constituição Federal estabelece a repartição dessas competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, podendo ser privativa, concorrente ou comum, delimitando a atuação de cada ente federativo.
Modalidade de revogação total da lei, na qual a nova legislação declara, de forma explícita e inequívoca, a extinção integral da vigência de uma lei anterior.
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