Conexão

Vínculo entre ações com idêntico pedido ou causa de pedir, que impõe a sua reunião para julgamento simultâneo, a fim de se evitarem decisões conflitantes.

LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001

junho 9, 2025 / Processo Civil, Processo Penal / Composição dos Danos Civis, Conexão, Continência, Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo, Juizado Especial Adjunto, Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, Medida Cautelar, Partes, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, Reexame Necessário, Requisição de Pagamento, Requisição de Pequeno Valor, Transação Penal, Turmas Recursais

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

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