Anexo II da Instrução Normativa DREI nº 81 de 10.6.2020
Manual de Registro de Empresário Individual, alterado pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024.
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A Consolidação do Instrumento é a reunião de todas as alterações ocorridas em um ato constitutivo (contrato social, estatuto) em um único documento atualizado. Esse procedimento não cria novas cláusulas, mas reorganiza as existentes, transcrevendo o conteúdo integral do instrumento, já com as modificações incorporadas.
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