Constituição Federal – Edpo Augusto Ferreira Macedo

Medida Provisória

junho 1, 2025 / Legislativo / Congresso Nacional, Constituição Federal, Controle de Constitucionalidade, Conversão em Lei, Decreto Legislativo, Presidente da República, Princípio da Anterioridade Tributária, Processo Legislativo, Relevância e Urgência

A Medida Provisória (MPV ou MP) é um ato normativo com força de lei, de competência exclusiva do Presidente da República, que pode adotá-la em casos de relevância e urgência. A MPV produz efeitos jurídicos imediatos a partir de sua publicação, mas depende de apreciação e conversão em lei pelo Congresso Nacional para se tornar definitiva no ordenamento jurídico. Caso não seja convertida em lei dentro do prazo estabelecido, ou seja rejeitada, perde sua eficácia desde a edição, e as relações jurídicas constituídas durante sua vigência devem ser disciplinadas por decreto legislativo do Congresso Nacional.

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Lei Delegada

junho 1, 2025 / Legislativo / Congresso Nacional, Constituição Federal, Controle de Constitucionalidade, Medida Provisória, Presidente da República, Processo Legislativo, Resolução, Separação de Poderes

A Lei Delegada (LD) é uma espécie normativa primária, elaborada pelo Presidente da República mediante delegação expressa do Congresso Nacional. Essa delegação ocorre por meio de uma resolução do Congresso Nacional, que especificará o conteúdo e os termos de seu exercício. Trata-se de um ato normativo com força de lei, cuja utilização tornou-se rara no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a Constituição de 1988, que fortaleceu instrumentos como a Medida Provisória.

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Lei Ordinária

junho 1, 2025 / Legislativo / Constituição Federal, Decreto Legislativo, Iniciativa Legislativa, Lei Complementar, Medida Provisória, Processo Legislativo, Quórum de Maioria Simples, Resolução, Sanção Presidencial, Veto Presidencial

A Lei Ordinária (LO) é a espécie normativa primária mais comum no processo legislativo brasileiro, destinada a regular as matérias que não são reservadas pela Constituição Federal à disciplina por outras espécies normativas específicas, como Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções. Ela possui um campo de atuação residual e é aprovada por maioria simples dos membros presentes em cada Casa do Congresso Nacional, desde que presente a maioria absoluta de seus membros. Após aprovação, segue para sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo.

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Lei Complementar

junho 1, 2025 / Legislativo / Constituição Federal, Inconstitucionalidade Formal, Inconstitucionalidade Material, Lei Ordinária, Processo Legislativo, Quórum de Maioria Absoluta, Reserva de Lei Complementar

A Lei Complementar (LC) é uma espécie normativa primária, prevista na Constituição Federal, destinada a regulamentar matérias específicas para as quais a própria Constituição exige essa forma legislativa. Caracteriza-se, fundamentalmente, pelo quórum qualificado para sua aprovação – maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional – e por ter seu campo material expressamente delimitado pelo texto constitucional. Não há, segundo entendimento predominante do STF e da doutrina, hierarquia entre lei complementar e lei ordinária; o que existe são campos de competência material distintos, ambos com fundamento de validade direto na Constituição.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998

maio 31, 2025 / Legislativo / Alínea, Alteração da Lei, Âmbito de Aplicação, Artigo, Ato Normativo, Capítulo, Clareza, Cláusula de Revogação, Cláusula de Vigência, Codificação, Consolidação das Leis, Constituição Federal, Decreto, Dispositivo, Ementa, Epígrafe, Inciso, Item, Lei Complementar, Lei Delegada, Lei Ordinária, Livro, Medida Provisória, Objeto da Lei, Ordem Lógica, Parágrafo, Parte, Parte Final, Parte Normativa, Parte Preliminar, Precisão, Redação das Leis, Seção, Subseção, Título, Vacância da Lei, Veto

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

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