Continuidade Normativo-Típica

Name: Abolitio criminis
Uploaded: 2025-07-11T11:24:33+00:00
Channel: Edpo Augusto Ferreira Macedo
Description: Instituto de Direito Penal que consiste na supressão de uma figura criminosa do ordenamento jurídico por meio de uma nova lei (lex posterior), que deixa de considerar determinado fato como crime.

Continuidade normativo-típica ocorre quando uma conduta, antes criminosa, permanece formalmente típica em novo dispositivo legal, embora o anterior tenha sido revogado. Não há abolitio criminis, mas mera readequação legislativa da descrição do tipo penal.

Abolitio criminis

julho 11, 2025 / Penal / Ação Penal em Curso, Causa de Extinção da Punibilidade, Continuidade Normativo-Típica, Execução da Pena, Inquérito Policial, Lei Excepcional, Lei Posterior, Lei Temporária, Maus Antecedentes, Norma Penal em Branco, Novatio Legis in Mellius, Novatio Legis In Pejus, Obrigação de Reparar o Dano, Princípio da Retroatividade, Princípio da Retroatividade da Lei Penal Benéfica, Reincidência, Ultratividade da Lei Penal

Instituto de Direito Penal que consiste na supressão de uma figura criminosa do ordenamento jurídico por meio de uma nova lei (lex posterior), que deixa de considerar determinado fato como crime.

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Abdução

julho 7, 2025 / História do Direito, Penal / Cárcere Privado, Continuidade Normativo-Típica, Rapto, Revogação Expressa, Sequestro, Subtração de Incapazes

O termo “abdução” no direito penal brasileiro está historicamente associado ao crime de “rapto”, que visava à proteção da liberdade sexual e dos costumes. Atualmente, a conduta foi absorvida por outros tipos penais.

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