Desistência da ação
Ato endoprocessual unilateral do autor que manifesta a vontade de extinguir o processo sem resolução de mérito, antes da prolação da sentença. (CPC, art. 485, VIII).
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Custas
Custas judiciais configuram taxas pecuniárias devidas aos cofres públicos pela prestação de serviços forenses. Seu recolhimento viabiliza o trâmite processual, remunerando atos estatais inerentes à administração da justiça, conforme dispõe a legislação processual civil e as normas de organização judiciária.