Decreto Presidencial

Ato administrativo, normativo ou de efeitos concretos, expedido privativamente pelo Presidente da República. Utilizado para regulamentar leis, prover sobre a organização da administração federal e exercer outras competências (art. 84, CF).

ADC 85-DF

julho 5, 2025 / Administrativo, Constitucional / Ato Administrativo, Controle de Armas, Decreto Presidencial, Estatuto do Desarmamento, Licenças, Material Bélico, Poder Regulamentar, Registro e Porte de Arma de Fogo, Repartição de Competências, Segurança Pública

É constitucional — por observar os limites do poder regulamentar e promover a reconstrução da política pública de controle de armas — a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) pelos Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023.

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