RE 1.450.100-DF
É constitucional o indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22/12/2022.
Decreto Presidencial
Ato administrativo, normativo ou de efeitos concretos, expedido privativamente pelo Presidente da República. Utilizado para regulamentar leis, prover sobre a organização da administração federal e exercer outras competências (art. 84, CF).