Doação

Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para o de outra, que os aceita, conforme o Art. 538 do Código Civil. É um ato de liberalidade, gratuito e, em regra, unilateral, exigindo capacidade das partes e aceitação do donatário.

Abandono alfandegário

julho 5, 2025 / Aduaneiro / Animus Abandonandi, Auto de Infração, Despacho de Importação, Destruição, Doação, Extinção do Crédito Tributário, Incorporação, Inutilização, Irreversibilidade, Leilão Público, Mercadoria em Recinto Alfandegário, Pena de Perdimento, Regulamento Aduaneiro, Termo de Apreensão

Instituto do Direito Aduaneiro que se configura pela inércia do importador, exportador ou responsável em dar o devido andamento ao despacho aduaneiro de mercadorias ou veículos que se encontram sob controle da autoridade fiscal, dentro dos prazos legalmente estabelecidos. É uma presunção legal de desinteresse pela carga.

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