Descubra as novas regras para as emendas parlamentares em 2025 após as decisões do STF nas ADPFs 850 e 854. Guia completo sobre transparência e rastreabilidade.
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Recursos do orçamento público cuja alocação cabe a deputados e senadores. Instrumentos de participação legislativa na gestão orçamentária, dividem-se em individuais, de bancada, de comissão e de relator. Exigem conformidade com o plano plurianual.
Revista Ferreira Macedo
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