Enriquecimento Sem Causa

Acréscimo patrimonial obtido por alguém, em detrimento de outrem, sem justo fundamento jurídico (arts. 884-886, CC). Gera ao beneficiado a obrigação de restituir o indevidamente auferido, com correção monetária, para reequilibrar as esferas patrimoniais. Veda-se o locupletamento ilícito.

Tema 7 de Repercussão Geral

maio 25, 2025 / Processo Civil / Astreintes, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Obrigação de Fazer, Obrigação de Não Fazer, Poderes do Juiz, Princípio da Proporcionalidade, Princípio da Razoabilidade

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXIII, XXXIV, b, XXXV, XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o juiz reduzir, de ofício, multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer.

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