Entenda a legalidade da checagem de fatos no Brasil. Analisamos a decisão do TJSP sobre liberdade de expressão, shadow ban e a ferramenta ClaimReview. Confira!
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Disseminação de informações deliberadamente falsas para induzir a erro o julgador ou o eleitorado. No Direito, configura abuso da liberdade de expressão, passível de sanção civil, penal e eleitoral, por violar a integridade do processo e a boa-fé.
Revista Ferreira Macedo
Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples