Fazenda Municipal

É a personificação jurídica do Município quando atua em relações obrigacionais e processuais. A expressão designa o ente municipal como sujeito de direitos e deveres, sobretudo na qualidade de parte em processos de natureza judicial, fiscal e financeira.

Resolução CNJ nº 303 de 18.12.2019

junho 26, 2025 / Financeiro, Judiciário / Beneficiário Originário, Beneficiário Principal, Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios, Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório, Crédito Preferencial, Crédito Superpreferencial, Data-Base, Dívida Consolidada de Precatórios, Ente Devedor, Erro ou Inexatidão Material, Fazenda Estadual ou Distrital, Fazenda Federal, Fazenda Municipal, Idoso, Juiz da Execução, Momento de Apresentação do Precatório, Obrigação de Pequeno Valor, Pessoa com Deficiência, Portador de Doença Grave, Precatório, Requisições Judiciais de Pagamento, Superpreferência, Valor Líquido Disponível

Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.

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